Organização estrutural da Presidência e Ministérios
Ementa oficial:Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/01/2023
Última votação
01/06/2023
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.600/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLV 19/2023 ↗
Esta lei estabelece a estrutura organizacional básica da Presidência da República e dos 31 Ministérios federais. Define as principais competências e atribuições de cada órgão (Casa Civil, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Educação, Saúde, Defesa, etc.), bem como altera e revoga várias leis anteriores que organizavam esses órgãos de forma fragmentada.
Define os órgãos que integram a Presidência (Casa Civil, Secretaria-Geral, Gabinete de Segurança Institucional, etc.) e suas principais funções
Lista os 31 Ministérios da administração federal e especifica as áreas de competência de cada um
Altera 10 leis anteriores que tratavam da organização de órgãos específicos (Agricultura, Cidades, Educação, Saúde, Defesa, etc.)
Revoga 4 leis antigas sobre organização administrativa (Leis nº 8.028/1990 e 14.074/2020)
Permite que detalhes da organização sejam definidos em decretos regulamentares posteriores do Poder Executivo
Estabelece que o Advogado-Geral da União e chefes de órgãos presidenciais são Ministros de Estado
Temas identificados pela OlhoNaLei
inteligência federal e segurança cibernéticaparcerias público-privadasinovação em serviços públicostransformação digital governamentalfederalismo cooperativoproteção de dados e segurança da informaçãoparticipação e diálogo social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
31/05/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
31/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
31/05/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/06/2023 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.
51Sim · 63%
19Não · 23%
2Abstenção e outros · 2%
9Ausente · 11%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.