Reajuste salarial de servidores federais 2023
Ementa oficial:Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/04/2023
- Última votação
- 22/08/2023
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 1.170/2023
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1170/2023 ↗
Em resumo
A lei altera os salários de servidores e empregados públicos do Executivo federal, atualizando as tabelas de remuneração de dezenas de carreiras (professores, policiais, médicos, diplomatas, auditores, técnicos e outros). Os aumentos começam a valer em 1º de maio de 2023. Servidores sem tabela específica recebem aumento de 9%, e aposentados/pensionistas com direito a paridade também são beneficiados.
- Atualização de tabelas salariais para mais de 80 carreiras federais (cultura, reforma agrária, tecnologia, saúde, educação, polícia, diplomacia, etc.)
- Aumento de 9% para servidores sem tabela remuneratória específica, deduzido de aumentos já concedidos em 2023
- Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023 (retroativo)
- Extensão do reajuste a aposentados e pensionistas do Executivo federal com direito a paridade remuneratória
- Ajustes em gratificações específicas: GESST (R$ 224,54), GEP (R$ 259,42) e outras
- Alteração da estrutura da CODEVASF (aumento de diretores de 3 para 5)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
8
Última votação
há 3 anos
22/08/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.