MPV 1170/2023 · Senado Federal

Aumento de 9% nos salários de servidores federais

Ementa oficial:Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

28/04/2023

Última votação

22/08/2023

Tema

Cargos e Funções Públicos · Remuneração

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.673/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1170/2023 ↗

Em resumo

Medida Provisória que aumenta a remuneração de servidores e empregados públicos federais em 9%, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023. O aumento beneficia aproximadamente 1,1 milhão de pessoas, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.

• Aumento de 9% em salários de servidores e empregados públicos federais civis a partir de 1º de maio de 2023
• Abrange aproximadamente 520 mil servidores ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas
• Custo estimado de R$ 9,62 bilhões em 2023 e R$ 13,82 bilhões anualizado
• Alteração de múltiplos anexos de leis de carreiras, cargos e planos especiais da administração federal
• Maioria de servidores sem tabela remuneratória específica recebe majoração geral de 9%
• Aposentados e pensionistas com direito à paridade recebem os mesmos aumentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/08/2023 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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