MPV 1172/2023 · Senado Federal

Salário mínimo 2023/2024 e tributação da renda no exterior

Ementa oficial:Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/05/2023

Última votação

23/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.663/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1172/2023 ↗

Em resumo

A Lei estabelece o novo valor do salário mínimo a partir de maio de 2023 (R$ 1.320,00) e define uma fórmula permanente de reajuste a partir de 2024, composta pela inflação anual (medida pelo INPC) mais o crescimento real do PIB de dois anos antes. Também reforma a tributação da renda de pessoas físicas que têm investimentos no exterior (aplicações financeiras, empresas controladas e trusts), criando um sistema com alíquotas progressivas e permitindo uma anistia fiscal opcional para atualizar valores de bens no exterior até 31 de dezembro de 2022.

• Salário mínimo sobe para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023 (R$ 44,00 diários, R$ 6,00 horários).
• A partir de 2024, reajuste automático do salário mínimo = inflação (INPC) + crescimento real do PIB de dois anos antes.
• Renda de aplicações financeiras no exterior: 0% até R$ 6.000/ano, 15% de R$ 6.001 a R$ 50.000, e 22,5% acima de R$ 50.000.
• Lucros de empresas controladas no exterior com tributação favorecida ou renda ativa baixa serão tributados anualmente em 31 de dezembro.
• Bens e direitos em trusts no exterior passam a ser tributados como se fossem do instituidor/beneficiário, com novos critérios de titularidade.
• Anistia fiscal: contribuinte pode atualizar valor de bens/investimentos no exterior para preço de mercado em 31/12/2022 e pagar imposto à alíquota fixa de 10% até 30/11/2023.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
• CitaLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
• CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
• CitaMedida Provisória nº 1.172, de 2023
• RevogaMedida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022
• RevogaMedida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Suprimido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitada a preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/08/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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