Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/06/2023
Última votação
27/09/2023
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões ao Ministério da Agricultura e Pecuária para fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Os recursos destinam-se a despesas de custeio (R$ 160 milhões) e investimentos (R$ 40 milhões) em ações nacionais de defesa agropecuária.
Abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária
Destina recursos exclusivamente ao fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)
Distribui verbas em: R$ 20 milhões (despesas de pessoal/custeio ODC), R$ 140 milhões (outros custeios), R$ 10 milhões (investimentos) e R$ 30 milhões (investimentos adicionais)
Abrangência nacional, aplicável em todo o país
Vigência imediata — entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
sanidade agropecuáriadefesa veterináriasistema de vigilância sanitária animal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
27/09/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
27/09/2023Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.
27/09/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.
27/09/2023Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.177, de 2023. Sim: 270; não: 1; abstenção: 1; total: 272.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/09/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 286; abstenção: 3; total: 298.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/09/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 292; abstenção: 4; total: 315.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.