Crédito extraordinário de R$ 200 milhões para Agricultura
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/06/2023
Última votação
27/09/2023
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.696/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1177/2023 ↗
Em resumo
A Lei abre um crédito extraordinário de R$ 200 milhões em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado por Medida Provisória. O crédito é destinado a programações específicas do ministério, conforme detalhado em anexo técnico.
Abre crédito extraordinário de R$ 200.000.000,00 para o Ministério da Agricultura e Pecuária
Originário de Medida Provisória nº 1.177, de 2023, já aprovada pelo Congresso Nacional
Recursos destinados a programações específicas constantes do Anexo da lei
Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 62 e EC nº 32)
CitaResolução nº 1, de 2002-CN
CitaMedida Provisória nº 1.177, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 259; não: 1; abstenção: 3; total: 263.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.