MPV 1202/2023 · Câmara dos Deputados

Limite mensal para compensação de créditos judiciais

Ementa oficial:Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/12/2023

Última votação

07/05/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.202/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1202/2023 ↗

Em resumo

Esta lei limita como empresas e pessoas podem compensar impostos devidos com créditos tributários que ganharam em processos judiciais. Em vez de usar todo o crédito de uma vez, será possível usar apenas uma parcela mensalmente, de acordo com regras que o Ministério da Fazenda vai estabelecer.

• Cria limite mensal para compensação de créditos tributários originários de decisões judiciais transitadas em julgado
• O limite mensal será determinado por ato do Ministro da Fazenda, variando conforme o valor total do crédito
• O limite mínimo será de 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito por mês
• Não se aplica a créditos judiciais com valor total inferior a R$ 10 milhões
• Primeira declaração de compensação deve ser apresentada no máximo 5 anos após a decisão transitada em julgado
• Valores de crédito não utilizados dentro do limite mensal ficam bloqueados para compensação naquele mês

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• 07/05/2024Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.
• 07/05/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/05/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/05/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.17 a 304 · 5% sim
• 16/04/2024Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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