Crédito extraordinário para oito ministérios (R$ 1,06 bilhão)
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/03/2024
Última votação
08/07/2024
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.922/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1209/2024 ↗
Em resumo
Lei que abre crédito extraordinário de R$ 1.062.231.956,00 para oito ministérios (Justiça, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Desenvolvimento Social, Pesca, Direitos Humanos e Povos Indígenas) a fim de cumprir programações orçamentárias especificadas em anexo. A medida foi originária de uma Medida Provisória convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 1.062.231.956,00
Beneficia 8 ministérios: Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Desenvolvimento Social, Pesca e Aquicultura, Direitos Humanos e Povos Indígenas
Destina recursos para 'programações constantes do Anexo' (valores e programas detalhados em anexo não totalmente legível no documento)
Convertida de Medida Provisória nº 1.209/2024 pelo Congresso Nacional
Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentáriacrédito extraordinárioexecução do orçamento fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 62 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32)
CitaMedida Provisória nº 1.209, de 2024
CitaResolução nº 1, de 2002-CN
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.
Resultado da votação — 08/07/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.