MPV 1210/2024 · Senado Federal

Crédito extraordinário para Justiça e Segurança

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/03/2024

Última votação

03/07/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.923/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1210/2024 ↗

Em resumo

A Lei nº 4.423/2024 autoriza a abertura de um crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00 em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O crédito é destinado a despesas específicas listadas em anexo e entra em vigor imediatamente após publicação.

• Autorização de crédito extraordinário de R$ 30.157.034,00
• Beneficiário: Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Destinação conforme programações constantes em Anexo
• Entrada em vigor na data de publicação
• Originária da Medida Provisória nº 1.210/2024 aprovada pelo Congresso

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 62 da Constituição Federal
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaResolução nº 1, de 2002-CN, art. 12
• RegulamentaMedida Provisória nº 1.210, de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.210, de 2024. Sim: 336; total: 336.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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