Crédito extraordinário de R$ 12,179 bilhões para órgãos federais
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/05/2024
Última votação
26/08/2024
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
A medida provisória abre um crédito extraordinário de R$ 12,179 bilhões para despesas urgentes de diversos órgãos da administração federal, incluindo encargos financeiros e operações de crédito do governo. O detalhamento das despesas consta em anexo que não foi incluído no documento.
Abre crédito extraordinário (despesa não prevista no orçamento) de R$ 12.179.438.240,00
Beneficia diversos órgãos do Poder Executivo, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito
Detalhamento das despesas consta no Anexo da lei (tabela não fornecida)
Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação
Instrumento utilizado: Medida Provisória, que tem força de lei antes de aprovação legislativa final
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.218-A, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
26/08/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1218/2024 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
26/08/2024Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.257 a 150 · 63% sim
26/08/2024Aprovada a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, ressalvado o destaque.
26/08/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
12/06/2024Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1218/2024 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408.
257Sim · 63%
150Não · 37%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.