Crédito extraordinário para calamidade pública no RS
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
03/07/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
A medida abre crédito extraordinário de R$ 2,036 bilhões para financiar ações emergenciais no Rio Grande do Sul após calamidade pública. Os recursos destinam-se à recuperação de prédios da Justiça Federal e Defensoria, ao apoio financeiro a trabalhadores e pescadores artesanais, e a indenizações do programa agrícola PROAGRO.
Abertura de R$ 2,036 bilhões em crédito extraordinário aprovado para resposta a calamidade pública
R$ 1,22 bilhão para apoio financeiro emergencial a trabalhadores e pescadores artesanais do Rio Grande do Sul
R$ 800 milhões em indenizações e restituições do PROAGRO (seguro agrícola) para produtores afetados
R$ 15,4 milhões para recuperação e manutenção de prédios da Justiça Federal de 1º grau e Tribunal Regional Federal da 4ª Região
R$ 950 mil para assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública da União no estado
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro agrícolaassistência de emergênciacalamidade pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.171, de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
17/10/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/10/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/10/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/10/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/10/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/10/2024Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
17/10/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI).
17/10/2024Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024.
17/10/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
16/10/2024Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 16.10.2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.