MPV 1237/2024 · Senado Federal

Crédito extraordinário para recuperação do Rio Grande do Sul

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/07/2024

Última votação

12/11/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.010/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1237/2024 ↗

Em resumo

Lei que abre crédito extraordinário (gasto não orçado) de R$ 2,036 bilhões para financiar ações de recuperação no Rio Grande do Sul após calamidade pública. Os recursos destinam-se à Justiça Federal, Defensoria Pública, Ministério do Trabalho (com ênfase em apoio a trabalhadores e pescadores) e ao programa de garantia agrícola (PROAGRO).

• R$ 2,036 bilhões em crédito extraordinário aprovado para calamidade no Rio Grande do Sul
• Destinação: Justiça Federal (R$ 15,4 mi), Defensoria Pública (R$ 950 mil), Ministério do Trabalho (R$ 1,22 bi) e PROAGRO (R$ 800 mi)
• Maior parcela vai para apoio financeiro a trabalhadores e pescadores artesanais em situação de calamidade
• Recursos também destinados à recuperação de unidades da Justiça Federal prejudicadas no estado
• Vigência imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaLei nº 8.171, de 1991
• CitaMedida Provisória nº 1.237, de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 16.10.2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Realizar o encaminhamento da MPV-1237/2024 à MPV123724 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Florentino Neto (PT/PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.237, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/10/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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