Crédito extraordinário para Judiciário e MP por calamidade em RS
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/07/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
A Medida Provisória libera R$ 27,1 milhões em crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, destinados à recuperação de infraestrutura afetada pela calamidade pública no Rio Grande do Sul. Os recursos serão usados para recuperar as instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e adequar as sedes do Ministério Público Federal e Militar no estado.
Abertura de crédito extraordinário de R$ 27.163.242,00 em favor da Justiça do Trabalho e Ministério Público da União
Recursos destinados à recuperação de danos causados por calamidade pública no Rio Grande do Sul
R$ 14,0 milhões para recuperação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)
R$ 12,4 milhões para adequação da infraestrutura do Ministério Público Federal em RS
R$ 745 mil para defesa de interesse público pelo Ministério Público Militar em RS
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
reconstrução por desastres naturaisinfraestrutura judiciária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
04/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE).
04/11/2024Aprovada a Medida Provisória nº 1.243, de 2024.
04/11/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
10/09/2024Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 10.09.2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.243, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/09/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.