Crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para ministérios e Banco Central
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/07/2024
- Última votação
- 12/11/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.036/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1244/2024 ↗
Em resumo
Lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário (gasto adicional fora do orçamento previsto) de R$ 1,25 bilhão para cobrir despesas emergenciais do Ministério da Gestão, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Regional, Banco Central e encargos financeiros da União. O dinheiro entra em vigor imediatamente após publicação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Heitor Schuch (PSB/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.244, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.