Crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para ministérios e Banco Central
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/07/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.036/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1244/2024 ↗
Em resumo
Lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário (gasto adicional fora do orçamento previsto) de R$ 1,25 bilhão para cobrir despesas emergenciais do Ministério da Gestão, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Regional, Banco Central e encargos financeiros da União. O dinheiro entra em vigor imediatamente após publicação.
Abre crédito extraordinário (autorização para gastos não previstos) de R$ 1.253.601.800,00
Beneficiários: Ministério da Gestão, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Regional, Banco Central do Brasil e Encargos Financeiros da União
Programações específicas de uso estão detalhadas em Anexo à lei (não transcrito no documento)
Conversão de Medida Provisória nº 1.244/2024 em lei pelo Congresso Nacional
Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.