Crédito extraordinário para agricultura no Rio Grande do Sul
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 19/07/2024
- Última votação
- 12/11/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.024/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1246/2024 ↗
Em resumo
A Lei nº 45/2024 destina R$ 230.891.005,00 extraordinários ao Ministério da Agricultura e Pecuária para atender emergências no Rio Grande do Sul. O recurso financia subsídios de seguro rural (R$ 210,8 milhões) e pesquisa e infraestrutura agrícola pela Embrapa (R$ 20 milhões), em resposta a situação de calamidade pública.
- R$ 230.891.005,00 abertos como crédito extraordinário ao Ministério da Agricultura
- R$ 210.891.005,00 para subvenção de prêmios de seguro rural (Lei nº 10.823/2003), beneficiando 26 mil produtores no RS
- R$ 20.000.000,00 para Embrapa: R$ 5,9 milhões em pesquisa e transferência de tecnologias agrícolas; R$ 14 milhões em modernização de infraestrutura
- Vigência imediata (publicação em Diário Oficial)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 32
- CitaLei nº 10.823, de 2003
- CitaMedida Provisória nº 1.246, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 10.09.2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.246, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/09/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.