MPV 1254/2024 · Senado Federal

Crédito extraordinário para agricultura no RS

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

22/08/2024

Última votação

27/11/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.048/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1254/2024 ↗

Em resumo

A Lei abre um crédito extraordinário (verba extra) de R$ 1,976 bilhão para operações de crédito agrícola. O dinheiro financia subsídios a agricultores e criadores no Rio Grande do Sul afetados por calamidade pública, através de programas de custeio, comercialização e investimento rural.

• Abre R$ 1,976 bilhão em crédito extraordinário para operações de crédito agrícola
• Recursos destinados a subsidiar operações de custeio, comercialização e investimento agrícola no Rio Grande do Sul
• Suporte justificado por calamidade pública no estado
• Aplicação via Lei nº 8.427/1992 (subvenção econômica) e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 62)
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaLei nº 8.427, de 1992
• CitaMedida Provisória nº 1.254, de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Da Vitoria (PP/ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.254, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 12/11/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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