Crédito extraordinário de R$ 5,13 bilhões para emergência federal e transferências
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/09/2024
Última votação
04/02/2025
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.106/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1257/2024 ↗
Em resumo
A lei abre um crédito extraordinário de R$ 5,13 bilhões para reforçar orçamentos de emergência de órgãos federais (Previdência, Saúde, Desenvolvimento Social e Assistência) e para transferências a estados, distrito federal e municípios, visando atender despesas de caráter urgente.
Abre crédito extraordinário no total de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais)
Destinado a Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Encargos Financeiros da União e Transferências a Estados, DF e Municípios
Programações específicas constam em Anexo à Lei
Entra em vigor na data da publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito extraordinário de R$ 5,13 bilhões em favor de órgãos federais e transferências a entes subnacionais, ampliando despesas sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 194, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Resultado da votação — 04/02/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.