Crédito extraordinário de R$ 514 milhões para sete ministérios
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/09/2024
Última votação
12/12/2024
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 514.474.666,00 para sete ministérios (Justiça, Meio Ambiente, Agricultura, Defesa, Integração Regional, Desenvolvimento Social e Povos Indígenas) com o objetivo de atender a programações emergenciais não previstas no orçamento original. O recurso deve ser distribuído conforme detalhes especificados em anexo.
Abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 514.474.666,00
Destinado a sete ministérios: Justiça, Meio Ambiente, Agricultura, Defesa, Integração Regional, Desenvolvimento Social e Povos Indígenas
Recursos para atender programações emergenciais conforme Anexo
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Defesa e segurança públicaAgricultura familiar e desenvolvimento agrárioPolíticas indígenasAssistência social e combate à fomeIntegração e desenvolvimento regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 1.258, de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
12/12/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
12/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
12/12/2024Aprovada a Medida Provisória nº 1.258, de 2024.
12/12/2024Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
12/11/2024Aprovado o parecer na Comissão Mista
12/11/2024Aprovado em 12/11/2024.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.258, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado em 12/11/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.