Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/09/2024
Última votação
12/12/2024
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.104/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1258/2024 ↗
Em resumo
A proposição abre créditos extraordinários (R$ 557,5 milhões) para reforçar operações federais na Amazônia Legal em 2024, envolvendo segurança pública, controle ambiental, incêndios, defesa, proteção civil, alimentação de emergência e direitos indígenas.
Libera R$ 557,5 milhões em créditos extraordinários (fora do orçamento normal) para ações emergenciais na Amazônia Legal
Reforça Polícia Federal (R$ 1,6 mi) e Força Nacional (R$ 6,7 mi) para combate ao tráfico de drogas e crimes
Destina R$ 42,1 mi ao IBAMA para prevenção de incêndios florestais em 74 mil km² de áreas federais
Aplica R$ 154,7 mi para operações militares (Forças Armadas) na região
Financia R$ 100 mi para distribuição de alimentos em emergência (60 mi) e compra de alimentos da agricultura familiar (40 mi)
Aloca R$ 130 mi para ações de proteção e defesa civil (desastres e calamidades)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Combate a incêndios florestaisControle de desmatamentoOperações militares na AmazôniaSegurança alimentar em situações de emergênciaDireitos e proteção de povos indígenasProteção de unidades de conservaçãoDefesa civil e gestão de desastres
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.