MPV 1260/2024 · Senado Federal

Crédito extraordinário para calamidade pública no RS

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/09/2024

Última votação

04/02/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.105/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1260/2024 ↗

Em resumo

A lei abre um crédito extraordinário de R$ 1,659 bilhão para cinco ministérios e operações oficiais de crédito, visando responder à calamidade pública no Rio Grande do Sul. Os recursos serão destinados a ações de agricultura sustentável, defesa agropecuária, pesquisa espacial, monitoramento de desastres, assistência a agricultores familiares, reforma agrária, abastecimento alimentar, aeroporto e crédito para assentados.

• Abre R$ 1.659.821.159,00 em crédito extraordinário para responder à calamidade pública no Rio Grande do Sul
• Recursos distribuídos entre Ministério da Agricultura (60,6 milhões), Ciência e Tecnologia (9,0 milhões), Desenvolvimento Agrário (81,2 milhões), Portos e Aeroportos (425,9 milhões) e Operações Oficiais de Crédito (84,7 milhões)
• Maior parte (998,1 milhões) para formação de estoques públicos de alimentos pela Conab
• Transferência de 425,9 milhões ao Aeroporto Internacional de Porto Alegre
• Investimentos em monitoramento de desastres, pesquisa espacial, defesa agropecuária e assistência técnica rural
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 62 da Constituição Federal
• CitaEmenda Constitucional nº 32
• CitaMedida Provisória nº 1.260, de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 04/02/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosângela Reis (PL/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/02/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.260, de 2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/02/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2024 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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