MPV 1268/2024 · Câmara dos Deputados

Crédito de emergência para ministérios (segurança, saúde, meio ambiente)

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/10/2024

Última votação

01/04/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.118/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1268/2024 ↗

Em resumo

Medida provisória que libera R$ 938,5 milhões em crédito extraordinário para sete ministérios, com foco em segurança pública, saúde, proteção ambiental, reforma agrária, defesa civil e assistência social. Os recursos são direcionados principalmente para ações emergenciais na Amazônia Legal e Região Centro-Oeste, em resposta à crise climática conforme citado na ADPF nº 743.

• Total de R$ 938,5 milhões em crédito extraordinário distribuído entre 7 ministérios: Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração Regional, Assistência Social e Pesca
• Maior parcela (R$ 418,4 mi) destinada a auxílio extraordinário a pescadores artesanais da Região Norte afetados por emergência climática
• Investimentos em segurança pública, saúde indígena, saneamento em aldeias, fiscalização ambiental e combate a incêndios florestais
• Foco geográfico em Amazônia Legal e Região Centro-Oeste, em função de calamidade climática mencionada na ADPF nº 743
• Crédito entra em vigor imediatamente após publicação da lei
• Recursos já indicam metas físicas (populações beneficiadas, unidades de conservação, tecnologias sociais implantadas)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).
• 01/04/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.317 a 92 · 76% sim
• 01/04/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.316 a 88 · 77% sim
• 01/04/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.308 a 88 · 77% sim
• 01/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 358.88 a 269 · 24% sim
• 20/03/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 358.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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