Crédito extraordinário multissetorial para emergência climática
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/10/2024
Última votação
01/04/2025
Tema
Crédito Extraordinário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.118/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1268/2024 ↗
Em resumo
Lei que libera R$ 938,5 milhões em crédito extraordinário para sete ministérios (Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração Regional, Assistência Social e Pesca) com foco em ações na Amazônia Legal e Região Centro-Oeste, frequentemente vinculadas a emergência climática.
R$ 938,5 milhões abertos em crédito extraordinário para sete ministérios.
Maior dotação vai para Pesca (R$ 418,4 milhões) em auxílio a pescadores artesanais do Norte, seguida por Integração Regional (R$ 143 milhões) em ações de proteção civil.
Investimentos concentrados em Amazônia Legal e Região Centro-Oeste, com destaque para fiscalização ambiental, saúde, segurança pública e acesso à água.
Ações vinculadas a 'emergência climática' e referem-se à ADPF nº 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Programações detalhadas em anexo técnico especificam localidades, números de beneficiários e métricas de execução.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Emergência climáticaPolíticas regionais para Amazônia LegalAuxílio a pescadores artesanais (Seguro Defeso)Proteção e conservação da biodiversidadeSaneamento básico em territórios indígenasTecnologias sociais de acesso à águaForça Nacional de Segurança Pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaADPF nº 743
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.