Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1273/2024 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.