Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Status
- SEM EFICÁCIA
- Apresentada em
- 13/11/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1273/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
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