Fundo privado de infraestrutura para calamidades climáticas
Ementa oficial:Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
12/12/2024
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Medida Provisória autoriza a União a contribuir com dinheiro (até R$ 6,5 bilhões) para um fundo privado que financiará obras de recuperação de infraestrutura danificada por eventos climáticos extremos e projetos de prevenção e adaptação às mudanças climáticas. O fundo será administrado pela Caixa Econômica Federal e funcionará como um instrumento financeiro para acelerar a resposta do Estado a desastres naturais e ações de mitigação climática.
Cria fundo privado com patrimônio separado, administrado pela Caixa Econômica Federal, para financiar recuperação e requalificação de infraestrutura em áreas atingidas por eventos climáticos extremos
Autoriza a União a integralizar até R$ 6,5 bilhões de reais no fundo para atender as consequências dos desastres no Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36/2024)
Permite que o fundo receba recursos de múltiplas fontes: aportes da União (via orçamento anual), cotas de Estados, Municípios, doações de pessoas físicas e jurídicas, e acordos com entes públicos
Institui Comitê Gestor para definir critérios e plano de aplicação dos recursos, e Comitê de Participação para avaliar estatuto, controle e transparência das ações
Exige segregação de recursos do Rio Grande do Sul e plano de aplicação a ser publicado até 15 de dezembro de 2024; recursos não utilizados ou executados irregularmente serão devolvidos à União
Prevê que o estatuto do fundo inclua regras de transparência, auditoria e controle externo (inclusive pelo Tribunal de Contas da União), e permita ao fundo contratar diretamente empresas estatais, celebrar transferências com municípios e estados, e firmar ajustes com parceiros privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resiliência a desastres naturaisGovernança e transparência de fundos públicosArticulação federativa (União, Estados e Municípios)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.