Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1295/2025 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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