Programa de aceleração de benefícios previdenciários
Ementa oficial:Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/04/2025
Última votação
07/08/2025
Tema
Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.296/2025
O programa criado busca acelerar a análise de pedidos de benefícios do INSS e perícias médicas federais que estão atrasados (com prazo judicial vencido ou parado há mais de 45 dias). Para isso, autoriza pagamentos extras a servidores públicos que participarem voluntariamente, instituindo um comitê para acompanhar os resultados por até 2026.
Cria programa para desembaraçar processos de benefícios e perícias médicas com prazo expirado ou atrasados há mais de 45 dias
Oferece pagamentos extraordinários de R$ 68 a R$ 75 por processo/perícia concluída fora do horário regular
Pagamentos extras não entram na aposentadoria, pensão ou contribuição previdenciária do servidor
Vigência de 12 meses a partir de abril de 2025, podendo ser prorrogado até dezembro de 2026
Institui comitê consultivo com representantes de ministérios para monitorar resultados e publicar relatórios trimestrais
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração extraordinária para servidor públicoagilização de processos administrativosanálise documental em horário estendido
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)
CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
CitaLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
CitaLei nº 10.855, de 1º de abril de 2004
CitaLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004
CitaLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
CitaMedida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
07/08/2025Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
07/08/2025Rejeitada a Emenda nº 5.
Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.16 a 399 · 4% sim
07/08/2025Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.30 a 394 · 7% sim
07/08/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
07/08/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
15/07/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/08/2025 · Rejeitada a Emenda nº 5.
Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.
16Sim · 4%
399Não · 96%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/08/2025 · Rejeitada a Emenda n° 29. Sim: 30; Não: 394; Abstenção: 2; Total: 426.
30Sim · 7%
394Não · 92%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/08/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.