Crédito extraordinário para defesa civil e gestão de riscos
Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/05/2025
- Última votação
- 01/07/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.200/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1299/2025 ↗
Em resumo
A lei abre um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com destino a ações de proteção e defesa civil. O recurso beneficiará aproximadamente 3,5 milhões de pessoas e será dividido entre despesas correntes (R$ 220 milhões) e investimentos (R$ 300 milhões).
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/06/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.