MPV 1300/2025 · Câmara dos Deputados

Subsídio de energia para baixa renda e renegociação de usinas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/05/2025

Última votação

17/09/2025

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.235/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como MPV 1300/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras de subsídio à energia elétrica, expandindo isenção de tarifas para famílias de baixa renda (renda per capita entre meio e um salário mínimo), reduzindo o desconto na Tarifa Social de 65–80 kWh para apenas 80 kWh, criando um adicional tarifário para cobrir as usinas nucleares de Angra, e permitindo que hidrelétricas renegociem o pagamento de Uso de Bem Público (UBP) pela CDE.

• A partir de 2026, famílias com renda per capita entre R$ 600–1.300 (meio a um salário mínimo) cadastradas no CadÚnico terão isenção de CDE até 120 kWh/mês em uma unidade consumidora
• Tarifa Social (baixa renda residencial): desconto de 100% apenas até 80 kWh/mês; acima disso, desconto zero (antes havia desconto de 65% de 80–120 kWh)
• Custos de Angra 1 e 2 serão rateados entre todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional por meio de adicional tarifário, exceto para consumidores de baixa renda
• Hidrelétricas licenciadas antes de 1998 poderão renegociar a dívida de Uso de Bem Público (UBP) pagando à CDE de forma reduzida em 60–90 dias
• Recursos da CDE (de repactuação de UBP) serão destinados a subsídios para regiões Sudene e Sudam em 2025–2026
• Revoga dispositivos de isenção fiscal para algumas fontes de energia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• AlteraLei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
• AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
• CitaLei nº 9.648, de 27 de maio de 1998
• CitaLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
• CitaLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
• CitaDecreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017
• RevogaLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
• RevogaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/09/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.352 a 93 · 79% sim
• 17/09/2025Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.322 a 125 · 72% sim
• 17/09/2025Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.321 a 117 · 73% sim
• 17/09/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.423 a 36 · 92% sim
• 17/09/2025Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.436 a 14 · 97% sim
• 17/09/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 17/09/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.326 a 109 · 75% sim
• 17/09/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.118 a 326 · 27% sim
• 03/09/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). Sim: 352; Não: 93; Total: 445.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, na forma da Emenda Aglutinativa nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 423; Não: 36; Total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovada a Preferência. Sim: 436; Não: 14; Total: 450.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 326; Não: 109; Total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 326; Total: 444.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 4, de 2025 e dos pressupostos constitucionais da MPV nº 1.300, de 2025, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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