Reforma da tributação de investimentos financeiros e criptomoedas
Ementa oficial:Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Status
SEM EFICÁCIA
Apresentada em
11/06/2025
Última votação
08/10/2025
Tema
Administração Tributária · Imposto de Renda (IR) · Sistema Financeiro Nacional
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1303/2025 ↗
Em resumo
A Medida Provisória institui novo regime de tributação para investimentos financeiros (juros, ganhos em bolsa, criptomoedas, fundos) e valores em ativos virtuais, unificando alíquotas a 17,5% para pessoas físicas e criando regras específicas por tipo de aplicação e perfil de investidor.
Alíquota única de 17,5% para rendimentos de aplicações financeiras (títulos, fundos, ações) para pessoas físicas residentes no País, com IRRF antecipado na fonte
Isenção para ganhos em ações até R$ 60 mil por trimestre em bolsa; acima disso, tributação de 17,5% sobre a operação inteira
Criação de regras tributárias para ativos virtuais/criptomoedas (17,5% trimestral para pessoas físicas, definitivo; vedada compensação com outros investimentos)
Permissão de compensação de perdas financeiras com ganhos no mesmo ano e até 5 anos posteriores (a partir de 2026)
Dispensa de retenção para instituições financeiras (bancos, corretoras, fundos) sobre seus rendimentos; mantém tributação interna por lucro real
Alteração em mais de 10 leis correlatas (Lei 14.754 sobre fundos, Lei 9.430 sobre lucro real, Lei 11.033 sobre day trade, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
imposto sobre investimentos financeirostributação de criptoativosrendimento de fundos imobiliários e agroindustriaisempréstimo de títulos mobiliáriostributação de investidores estrangeiroscompensação de perdas em operações de bolsa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Seção VI - Do exame médico-pericial na concessão de benefícios e da compensação previdenciária; Art. 66 (altera Lei 8.213/91, §§11-A a 11-E); Art. 67 (altera Lei 9.796/99, compensação previdenciária)”
O trecho altera a Lei 8.213/91 (exame médico-pericial e benefícios do RGPS) e a Lei 9.796/99 (compensação previdenciária entre regimes), matérias totalmente alheias à tributação de investimentos financeiros e ativos virtuais que é objeto da MP. Trata-se de regime previdenciário autônomo, sem qualquer função de custeio, implementação ou fiscalização do novo regime tributário instituído.
⚠️ Possível jabuti
“O art. 66 fixa na legislação o limite máximo de 30 (trinta) dias para o auxílio doença... a transformação, com aumento de despesa, de 1.821 Funções Gratificadas - FG em 1.821 Funções Comissionadas Executivas - FCE instituídas pela Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021.”
O trecho trata de compensação tributária (PIS/Cofins), limite de dias para auxílio-doença, classificação de despesas no piso da educação (MDE), limites de dotação para Seguro Defeso e Comprev, e transformação de Funções Gratificadas em Funções Comissionadas Executivas na Receita Federal. Nenhuma dessas matérias serve, financia, implementa ou fiscaliza o novo regime de tributação de investimentos financeiros e ativos virtuais; são temas autônomos de despesa pública e gestão de pessoal que poderiam existir como leis independentes.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 65. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar... VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas e concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público;”
O trecho altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) para incluir bolsas de estudo e incentivo financeiro-educacional a alunos do ensino médio, criando direito autônomo totalmente desvinculado da tributação de investimentos financeiros objeto da MP.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 71. A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as... § 11. A concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após a homologação do registro...”
O trecho altera regras do seguro-desemprego do pescador artesanal (Lei nº 10.779/2003) e trata de publicidade de apostas ilegais, matérias que nada têm a ver com o regime de tributação de investimentos financeiros e ativos virtuais que é o objeto da MP. São normas autônomas sobre benefício previdenciário/assistencial e fiscalização de apostas, não mecanismos de implementação ou custeio do novo regime tributário.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.