Reforma do setor elétrico: tarifa menor, armazenamento e mercado livre
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/07/2025
Última votação
30/10/2025
Tema
Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 1.304/2025
A proposição moderniza o marco regulatório do setor elétrico brasileiro para reduzir tarifas e garantir segurança energética, estabelecendo regras para armazenamento de energia em baterias, facilitando comercialização de gás natural, permitindo que consumidores migrem para mercado livre de energia e prorrogando concessões hidrelétricas. Também altera dezenas de leis de energia e finanças públicas.
Permite que pequenos consumidores (baixa tensão) migrem para mercado livre de energia com prazos de 24-36 meses, com novo serviço de 'suprimento de última instância'
Cria regras para armazenamento de energia em baterias e autoriza ANEEL a regular essas instalações, inclusive como serviço prestado ao sistema elétrico
Permite descomissionamento antecipado de termelétricas a carvão sem penalidades, desde que comunicado com 6 meses de antecedência
Reduz encargos da CDE (subsídios) em 50% para consumidores de alta tensão e em 20% para média tensão a partir de janeiro de 2026
Prorroga outorgas de hidrelétricas por até 30 anos, com pagamento de 50% do valor da concessão à CDE e 50% pela outorga
Estabelece diretrizes para maximizar exploração de gás natural nacional e define limites de reinjeção em novos blocos de concessão
Temas identificados pela OlhoNaLei
armazenamento de energia em bateriasmercado livre de energia para baixa tensãocomercialização de gás naturaldescomissionamento de termelétricas a carvãosuprimento de última instânciamicrogeração e minigeração distribuída
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
30/10/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
30/10/2025Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
30/10/2025Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
30/10/2025Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
30/10/2025Mantido o texto.
30/10/2025Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.148 a 233 · 39% sim
30/10/2025Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
30/10/2025Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
30/10/2025Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.157 a 198 · 44% sim
30/10/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
30/10/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/10/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.
148Sim · 39%
233Não · 61%
2Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
157Sim · 44%
198Não · 55%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.