A medida provisória isenta taxistas das taxas de verificação de taxímetro por 5 anos, institui o Dia Nacional do Taxista (26 de agosto) e moderniza as regras para cessão de licenças de táxi, permitindo transferência entre pessoas (inclusive herdeiros) e cursos de treinamento a distância. Também inclui taxistas no cadastro de prestadores de serviços turísticos.
Isenção de taxas de verificação inicial e subsequente de taxímetro por 5 anos
Permitir cessão (venda/transferência) da licença de táxi a terceiros ou herdeiros, com exigências mínimas
Autorizar cursos de treinamento (direção defensiva, primeiros socorros, mecânica) na modalidade a distância
Incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
Instituir Dia Nacional do Taxista em 26 de agosto
Definir punições (multa, perda da outorga, impedimento por 3 anos) para quem deixar a licença ociosa sem justificativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regulação metrológica (taxímetro)Transferência de licenças e direitos de exploração de serviçosDireitos sucessórios (herança de licença de táxi)Educação a distância para profissionaisTurismo e prestação de serviços turísticos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
AlteraLei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
CitaConstituição Federal, art. 37
CitaLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
27/10/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
27/10/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
27/10/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27/10/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
27/10/2025Rejeitado o Requerimento.
22/10/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/10/2025 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.