Isenção de taxas de taxímetro e ajustes na regulação de táxis
Ementa oficial:Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/07/2025
Última votação
27/10/2025
Tema
Desoneração Fiscal · Transporte Terrestre
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.271/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1305/2025 ↗
Em resumo
A proposição isenta taxistas do pagamento de taxas para verificação de taxímetro (por 5 anos), institui o Dia Nacional do Taxista (26 de agosto) e faz ajustes nas leis que regulam a profissão de taxista, facilitando a cessão de direitos da outorga (licença para explorar o serviço de táxi) a terceiros, permitindo cursos de capacitação a distância e regulamentando as situações em que o serviço pode ser interrompido.
Isenção de taxas de verificação de taxímetro para taxistas, válida por 5 anos a partir da publicação
Permite cessão (transferência) da licença de táxi a terceiros, desde que atendam os requisitos originais
Autoriza cursos de capacitação (segurança, primeiros socorros, mecânica) na modalidade a distância
Establece que interrupção do serviço sem justificativa causa multa, perda da outorga e impedimento por 3 anos
Define situações em que pausar o serviço é permitido: férias, licença médica, manutenção de veículo, movimentos coletivos e força maior
Institui Dia Nacional do Taxista no dia 26 de agosto; inclui taxistas e cooperativas no cadastro de prestadores de serviços turísticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
metrologia e verificação de equipamentostransferência de licenças e direitos de exploração de serviço públicocapacitação e educação profissional a distânciaregulação de transporte público individualdireitos sucessórios em serviço público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
AlteraLei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
AlteraLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
CitaConstituição Federal, art. 37
CitaLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/10/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.