Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Status
- Perdeu a Eficácia
- Apresentada em
- 21/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1307/2025 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.