Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Status
- SEM EFICÁCIA
- Apresentada em
- 21/07/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1307/2025 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
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