Licenciamento ambiental acelerado para empreendimentos estratégicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/08/2025
Última votação
02/12/2025
Tema
Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição cria um regime acelerado de licenciamento ambiental para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo, com prazo de 12 meses no máximo e prioridade nas análises. Inclui regras específicas para rodovias existentes e altera a Lei de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) para incorporar definições de medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, além de regras sobre dragagem em portos e hidrovias.
Cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades e empreendimentos definidos como estratégicos por decreto do Conselho de Governo.
Estabelece prazo máximo de 12 meses para conclusão do licenciamento, dividido em etapas.
Prioriza análise e decisão de pedidos de licença e emissão de anuências por órgãos públicos de qualquer esfera.
Obriga audiência pública e respeita consulta prévia com povos indígenas e comunidades tradicionais.
Define estudo ambiental (EIA/Rima) como requisito obrigatório e permite solicitação de informações complementares uma única vez.
Regras especiais para obras de rodovias preexistentes: prazo de 90 dias para protocolo de estudos de instalação, podendo usar dados secundários se autorizações não forem emitidas em 30 dias.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Licenciamento ambiental aceleradoEmpreendimentos estratégicosInfraestrutura rodoviáriaDragagem de manutenção em portos e hidroviasRadiodifusão e telecomunicaçõesMedidas compensatórias ambientais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
02/12/2025Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL/MG).
02/12/2025Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
02/12/2025Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.300 a 123 · 71% sim
02/12/2025Suprimido o texto.
02/12/2025Aprovada a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
02/12/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
02/12/2025Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
02/12/2025Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
300Sim · 71%
123Não · 29%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.