Licenciamento ambiental rápido para projetos estratégicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/08/2025
Última votação
02/12/2025
Tema
Licenciamento Ambiental
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.300/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1308/2025 ↗
Em resumo
A lei cria um procedimento de licenciamento ambiental simplificado e acelerado (máximo 12 meses) para obras e projetos considerados estratégicos pelo governo, como rodovias de conexão nacional e portos. Altera regras existentes para priorizar análises desses projetos e flexibilizar requisitos técnicos em certos casos.
Cria a Licença Ambiental Especial (LAE) com análise em prazo máximo de 12 meses para projetos que o governo declarar estratégicos
Todos os órgãos públicos devem priorizar autorização de documentos relacionados a esses projetos estratégicos
Repavimentação de rodovias existentes é automaticamente considerada estratégica quando for conexão importante para segurança ou integração entre estados
Permite uso de estudos ambientais anteriores e dados secundários quando a viabilidade ambiental já foi atestada
Autoridade licenciadora tem apenas 30 dias para emitir autorizações técnicas ou os estudos prosseguem com dados disponíveis
Mantém obrigação de audiência pública e consulta a povos tradicionais, mas simplifica procedimento com solicitação única de informações adicionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
harmonização intergovernamentalpriorização de obras federaisreutilização de estudos ambientaissegurança nacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para autoridades licenciadoras (equipar com equipe técnica permanente) e para órgãos públicos (priorizar anuências) sem indicar fonte de custeio ou compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConvenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.