Reajuste salarial de policiais e bombeiros do DF e ex-Territórios
Ementa oficial:Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- 26/03/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.395/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1326/2025 ↗
Em resumo
A proposição reajusta os salários das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil) e de militares dos extintos Territórios Federais (Amapá, Rondônia, Roraima), além de aumentar o auxílio-moradia e alterar regras sobre carreiras, aposentadorias e extinção de cargos vagos. Afeta diretamente militares, policiais e bombeiros dessas regiões, com reajustes em três períodos (até 30/nov/2025, de 1º/dez/2025 a 1º/jan/2026).
- Reajuste de soldo, gratificações e subsídios para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do DF em três datas: até 30/nov/2025, 1º/dez/2025 e 1º/jan/2026
- Aumento do auxílio-moradia para militares do DF e ex-Territórios Federais (com e sem dependentes)
- Alteração dos limites mínimos de altura para matrícula em cursos de formação: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres
- Exigência de diploma em Direito para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar
- Extinção de 344 cargos vagos (61 sociólogos e 283 médicos) no quadro de pessoal do DF
- Revisão administrativa de atos de licenciamento ou demissão de policiais e bombeiros ocorridos entre 1988 e 1997, com possibilidade de reintegração em caso de violação de direitos constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.