Reajuste salarial de policiais e bombeiros do DF e ex-Territórios
Ementa oficial:Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
01/12/2025
Última votação
26/03/2026
Tema
Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.395/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1326/2025 ↗
Em resumo
A proposição reajusta os salários das forças de segurança pública do Distrito Federal (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil) e de militares dos extintos Territórios Federais (Amapá, Rondônia, Roraima), além de aumentar o auxílio-moradia e alterar regras sobre carreiras, aposentadorias e extinção de cargos vagos. Afeta diretamente militares, policiais e bombeiros dessas regiões, com reajustes em três períodos (até 30/nov/2025, de 1º/dez/2025 a 1º/jan/2026).
Reajuste de soldo, gratificações e subsídios para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil do DF em três datas: até 30/nov/2025, 1º/dez/2025 e 1º/jan/2026
Aumento do auxílio-moradia para militares do DF e ex-Territórios Federais (com e sem dependentes)
Alteração dos limites mínimos de altura para matrícula em cursos de formação: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres
Exigência de diploma em Direito para ingresso no curso de formação de oficiais da Polícia Militar
Extinção de 344 cargos vagos (61 sociólogos e 283 médicos) no quadro de pessoal do DF
Revisão administrativa de atos de licenciamento ou demissão de policiais e bombeiros ocorridos entre 1988 e 1997, com possibilidade de reintegração em caso de violação de direitos constitucionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidores públicos militaresproteção social de militarescarreira policialcompensação por desgastes ocupacionaisrevisão administrativa de processos disciplinares antigosreposicionamento de professores da educação federal dos ex-Territóriosregulamentação de concursos públicos para Polícia Civil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.
Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.