MPV 1326/2025 · Câmara dos Deputados

Reajuste de salários e benefícios de policiais do DF e ex-Territórios

Ementa oficial:Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/12/2025

Última votação

26/03/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei autoriza aumentos salariais para policiais militares, bombeiros militares, delegados e policiais civis do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais (Amapá, Rondônia e Roraima), além de modificar regras de aposentadoria, extinção de cargos vazios e criação de sistema de proteção social para militares.

• Reajuste de soldo com três patamares: até 30 de novembro de 2025, 1º de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026
• Aumento de vantagem pecuniária especial para policiais militares e bombeiros com novos valores tabelados
• Criação de sistema de proteção social abrangendo remuneração, pensão, saúde e assistência para militares do DF
• Alteração das idades de transferência compulsória para inatividade conforme postos e graduações
• Revisão processual administrativa para militares licenciados entre 1988 e 14 de fevereiro de 1997 com possibilidade de reintegração
• Extinção de cargos efetivos vagos especificados em anexo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.162, de 2 de junho de 2021→ MPV 1014/2020 · Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
• AlteraLei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984
• AlteraLei nº 7.479, de 2 de junho de 1986
• AlteraLei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991
• AlteraLei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
• AlteraLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
• AlteraLei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 11.134, de 15 de julho de 2005
• AlteraLei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
• AlteraLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
• AlteraLei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
• AlteraLei nº 12.803, de 24 de abril de 2013
• AlteraLei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
• CitaDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
• CitaEmenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017
• CitaLei nº 9.468, de 10 de julho de 1997
• CitaLei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
• CitaMedida Provisória nº 1.917-1, de 27 de agosto de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
• 26/03/2026Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 26/03/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 26/03/2026Rejeitada a preferência.
• 26/03/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 26/03/2026Rejeitado o Requerimento.
• 26/03/2026Rejeitado o Requerimento.
• 25/03/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2026 · Rejeitada a preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2026 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.