MPV 1327/2025 · Câmara dos Deputados

Requisitos de especialização e preço dos exames de trânsito

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

07/05/2026

Tema

Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que médicos e psicólogos peritos que realizam exames de aptidão e avaliação psicológica sejam especialistas em medicina e psicologia do tráfego. Também estabelece que esses exames tenham preço público regulado anualmente pelo IPCA, permite que a Carteira Nacional de Habilitação seja emitida em versão digital e autoriza renovação automática de habilitação para condutores cadastrados no Registro Nacional de Possuidores de Ciclomotores.

• Médicos e psicólogos que fazem exames de aptidão devem ter especialização em medicina e psicologia do tráfego reconhecida pelo conselho profissional
• Preço dos exames será fixado como preço público pelo órgão executivo de trânsito e reajustado anualmente pelo IPCA
• Carteira Nacional de Habilitação pode ser emitida em formato digital, conforme escolha do candidato
• Carteira digital terá fé pública e equivalerá a documento de identidade nacional
• Condutores cadastrados no RNPC terão renovação automática de habilitação, dispensados de todos os procedimentos exceto exames de aptidão física e mental

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• Revoga§§ 6º e 7º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
• 07/05/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 07/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 07/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 06/05/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.