A proposição altera o Código de Trânsito Brasileiro para exigir que médicos e psicólogos peritos que realizam exames de aptidão e avaliação psicológica sejam especialistas em medicina e psicologia do tráfego. Também estabelece que esses exames tenham preço público regulado anualmente pelo IPCA, permite que a Carteira Nacional de Habilitação seja emitida em versão digital e autoriza renovação automática de habilitação para condutores cadastrados no Registro Nacional de Possuidores de Ciclomotores.
Médicos e psicólogos que fazem exames de aptidão devem ter especialização em medicina e psicologia do tráfego reconhecida pelo conselho profissional
Preço dos exames será fixado como preço público pelo órgão executivo de trânsito e reajustado anualmente pelo IPCA
Carteira Nacional de Habilitação pode ser emitida em formato digital, conforme escolha do candidato
Carteira digital terá fé pública e equivalerá a documento de identidade nacional
Condutores cadastrados no RNPC terão renovação automática de habilitação, dispensados de todos os procedimentos exceto exames de aptidão física e mental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Habilitação de condutoresExames psicotécnicosDocumentos de identidade digitalReajuste de tarifas por índices econômicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Revoga§§ 6º e 7º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
07/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
07/05/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
07/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
07/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
06/05/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.327, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.