MPV 1329/2025 · Câmara dos Deputados

Crédito para socorro a vítimas de tornados no Paraná e SC

Ementa oficial:Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

Status

Perdeu a Eficácia

Apresentada em

19/12/2025

Última votação

29/05/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

Medida Provisória que libera R$ 59,3 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, especialmente para o Paraná e Santa Catarina, a fim de socorrer vítimas de tornados e eventos climáticos extremos ocorridos em novembro de 2025. Os recursos financiam segurança alimentar, programas de inclusão produtiva rural e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas afetadas.

• R$ 59,3 milhões liberados para Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, com foco no Paraná
• R$ 45,5 milhões para segurança alimentar: R$ 23 milhões em auxílio direto (R$ 4.600 por família a 5 mil famílias) e R$ 22,5 milhões em aquisição/distribuição de alimentos da agricultura familiar
• R$ 13,8 milhões para fortalecimento do SUAS: acolhimento temporário, construção de unidades socioassistenciais e aquisição de equipamentos em Rio Bonito do Iguaçu
• Justificativa: reconhecimento da situação de emergência/calamidade pública por tornados em 7 de novembro de 2025 que afetaram 19 municípios, 5.301 pessoas diretamente impactadas
• Origem dos recursos: excesso de arrecadação de Recursos Livres da União (não requer corte orçamentário)
• Atendimento estimado: 5 mil famílias em inclusão produtiva, 1.500 agricultores fornecedores de alimentos, 5 mil pessoas em acolhimento socioassistencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 62 e art. 167, § 3º
• CitaPortaria nº 3.313, de 8 de novembro de 2025 (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil)
• CitaLei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 – LDO-2025)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/05/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1329/2025 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 29/05/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1329/2025 à CMO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.