Libera saque do FGTS para desempregados do saque-aniversário

Ementa oficial:Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Status: Perdeu a Eficácia
Apresentada em: 23/12/2025
Última votação: 02/06/2026
Tema: Economia · Trabalho e Emprego

Em resumo

A Medida Provisória libera o acesso ao saldo do FGTS para cerca de 14,1 milhões de trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e perderam o emprego entre janeiro de 2020 e o momento da publicação. Os saques serão feitos em duas parcelas: até R$ 1.800 em dezembro de 2025 e o restante até fevereiro de 2026.

Libera acesso ao FGTS para trabalhadores desempregados (jan/2020 até a data desta MP) que escolheram saque-aniversário
Primeira parcela: até R$ 1.800,00 por conta, pagável até 30 de dezembro de 2025
Segunda parcela: saldo restante disponível até 12 de fevereiro de 2026
Mantém intactos todos os direitos de terceiros (garantias de empréstimos com alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário)
Crédito automático em conta indicada ou saque em agências da Caixa Econômica Federal

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção social em caso de desempregoacesso a fundos de garantia

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

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Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019
CitaMedida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019
RegulamentaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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02/06/2026

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02/06/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1331/2025 à MPV133125 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/06/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1331/2025 à MPV133125 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/06/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1331/2025 à MPV133125 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/06/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1331/2025 à MPV133125 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
02/06/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1331/2025 à MPV133125 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

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