Prorrogação do prazo para demarcação de terrenos federais à beira de rios e costa
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Status
Perdeu a Eficácia
Apresentada em
30/12/2025
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
A Medida Provisória prorroga o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União concluir a identificação e demarcação de terrenos marginais de rios federais navegáveis, terrenos de marinha e seus acrescidos. O prazo foi estendido de 31 de dezembro de 2025 para 31 de dezembro de 2028, permitindo mais tempo para esse trabalho técnico complexo de mapeamento de terras federais.
Novo prazo: até 31 de dezembro de 2028 para conclusão da identificação de terrenos marginais, de marinha e acrescidos
Afeta: Secretaria do Patrimônio da União (SPU), municípios, proprietários particulares e órgãos que dependem dessas informações
Situação atual: 55% dos 369 mil quilômetros de linhas marginais já posicionados; 80% dos 48 mil quilômetros de costa demarcados
Justificativa: complexidade técnica, necessidade de articulação com atores locais, audiências públicas e impactos da pandemia
Benefícios esperados: melhor planejamento administrativo, priorização de trechos críticos, transparência e previsibilidade aos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Demarcação e identificação de terras federaisOrdenamento territorial e cadastramento de imóveis públicosPrevenção de litígios imobiliáriosTecnologias de georreferenciamento e mapeamento geoespacial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.