Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Status
- SEM EFICÁCIA
- Apresentada em
- 30/12/2025
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1332/2025 ↗
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.