Piso salarial de professores e identificação de terrenos federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A lei altera a Lei do Piso Salarial dos Professores para definir o piso em R$ 5.130,63 mensais para profissionais do magistério da educação básica com formação em nível médio. Também modifica o Decreto-Lei 9.760 para estender o prazo de identificação de terrenos federais marginais e de marinha até dezembro de 2028.
Piso salarial profissional nacional para professores da educação básica: R$ 5.130,63 mensais (para formação em nível médio)
Inclui na definição de 'profissionais do magistério' docentes e profissionais de suporte pedagógico (direção, supervisão, orientação, coordenação) da educação infantil até ensino médio
Atualização anual automática do piso até 31 de janeiro, baseada no INPC mais 50% da variação média de receita real do Fundeb dos 5 anos anteriores
Atualização anual não poderá ser inferior ao INPC do ano anterior nem superior à variação de receita nominal do Fundeb
Ministério da Educação deve publicar anualmente a memória de cálculo completa e transparente em plataforma de dados abertos
Secretaria do Patrimônio da União tem até 31 de dezembro de 2028 para concluir identificação de terrenos marginais federais e terrenos de marinha
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de professorestransparência fiscal e auditabilidadepatrimônio da Uniãofinanciamento da educação básica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
RegulamentaConstituição Federal (art. 212-A)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
20/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).
20/05/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
20/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/05/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.