MPV 1334/2026 · Câmara dos Deputados

Piso salarial de professores e identificação de terrenos federais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

22/01/2026

Última votação

20/05/2026

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei altera a Lei do Piso Salarial dos Professores para definir o piso em R$ 5.130,63 mensais para profissionais do magistério da educação básica com formação em nível médio. Também modifica o Decreto-Lei 9.760 para estender o prazo de identificação de terrenos federais marginais e de marinha até dezembro de 2028.

• Piso salarial profissional nacional para professores da educação básica: R$ 5.130,63 mensais (para formação em nível médio)
• Inclui na definição de 'profissionais do magistério' docentes e profissionais de suporte pedagógico (direção, supervisão, orientação, coordenação) da educação infantil até ensino médio
• Atualização anual automática do piso até 31 de janeiro, baseada no INPC mais 50% da variação média de receita real do Fundeb dos 5 anos anteriores
• Atualização anual não poderá ser inferior ao INPC do ano anterior nem superior à variação de receita nominal do Fundeb
• Ministério da Educação deve publicar anualmente a memória de cálculo completa e transparente em plataforma de dados abertos
• Secretaria do Patrimônio da União tem até 31 de dezembro de 2028 para concluir identificação de terrenos marginais federais e terrenos de marinha

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• RegulamentaConstituição Federal (art. 212-A)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).
• 20/05/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 20/05/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 19/05/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Rogério Correia (PT/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.