Subsídio ao diesel rodoviário com imposto de exportação
Ementa oficial:Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Status
SEM EFICÁCIA
Apresentada em
12/03/2026
Última votação
—
Tema
Desoneração Fiscal · Energia · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1340/2026 ↗
Em resumo
A Medida Provisória autoriza subsídio federal de R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário aos produtores e importadores, com despesa limitada a R$ 10 bilhões até dezembro de 2026, visando amortecer a alta de preços causada por pressão internacional. Complementarmente, institui impostos de exportação (12% sobre petróleo bruto e 50% sobre óleo diesel) para capturar receita adicional e desestimular exportações do combustível subsidiado.
Subvenção de R$ 0,32 por litro para produtores e importadores habilitados de diesel rodoviário
Limite máximo de despesa de R$ 10 bilhões, vigorando de março a dezembro de 2026
Imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto e 50% sobre óleo diesel durante a vigência da subvenção
Habilitação mediante termo de adesão voluntário junto à ANP, com compartilhamento de dados fiscais obrigatório
Agências regulatórias (ANP e RFB) responsáveis por operacionalizar, verificar conformidade e pagar o subsídio
Alteração da Lei nº 9.847/1999 para punir elevação abusiva de preços (multa até R$ 500 milhões) e recusa injustificada de fornecimento de combustíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Controle de preços de combustíveisEstabilização de custos de insumos essenciaisPolítica de abastecimento domésticoTransferência de rendas extraordinárias de recursos naturaisRegulação de exportações de petróleo e derivados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
CitaConstituição (art. 62, art. 63)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.