Reforço dos pisos mínimos do transporte de cargas com CIOT obrigatório
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/03/2026
Última votação
17/06/2026
Tema
Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
A lei reforça a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, tornando obrigatória a emissão de um código identificador (CIOT) em cada operação, estabelecendo um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, e criando um sistema de multas e sanções administrativas para quem pagar fretes abaixo do mínimo. Também incentiva a participação de transportadores autônomos em contratos públicos e institui um programa de modernização da frota e qualificação profissional.
CIOT obrigatório: toda operação de transporte de cargas deve ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, contendo dados do contratante, valor do frete (conforme piso mínimo) e forma/prazo de quitação
Piso salarial de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais em operações de longa distância (permanência fora da base por mais de 24 horas)
Multas e sanções: indenização de 2x o piso mínimo ao transportador, multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para reincidência, suspensão temporária ou cancelamento do registro (RNTRC) para infrações reiteradas
Adiantamento de 70% do frete no ato da contratação e quitação em até 3 dias úteis após entrega; prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento
Metodologia técnica transparente da ANTT com atualização semestral (jan/jul) considerando custos operacionais (combustível, pneus, salários, manutenção, etc.)
Cota de até 30% das contratações públicas para transportadores autônomos; programa de renovação de frota e qualificação profissional (Procargas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Frete e pisos mínimos de transporteRegistro e rastreamento de operações de cargaContribuições previdenciárias de transportadores autônomosPenalidades e sanções administrativas a transportadoresPiso salarial de motoristasModernização e qualificação de frotas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
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Avanço de estágio
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 8º Ficam anuladas as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados em decorrência de sua participação em manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022.”
O art. 8º anistia multas de trânsito e sanções civis/administrativas aplicadas a transportadores e motoristas por participação em manifestações e bloqueios em 2022 - conduta totalmente alheia ao objeto da lei (pisos mínimos de frete, CIOT, piso salarial). Não perdoa infrações relacionadas ao pagamento de fretes abaixo do mínimo (a matéria regulada), mas sim infrações de trânsito/ordem pública ligadas a protestos, configurando benefício autônomo sem relação funcional com o objeto da proposição.
⚠️ Possível jabuti
“O registrador instantâneo de velocidade e tempo... deverá ser submetido à verificação metrológica inicial... Antes do registro e do primeiro licenciamento, o veículo de carga novo... deverá ser transportado embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário até o Município de destino”
O trecho altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro sobre verificação metrológica de registradores de velocidade/tempo e sobre transporte embarcado de veículos novos antes do primeiro licenciamento. Essas regras tratam de segurança veicular e procedimentos de licenciamento, não servindo como financiamento, fiscalização, implementação ou transição das regras de piso mínimo de frete, CIOT ou sanções por pagamento abaixo do piso - constituem matéria autônoma que sobreviveria como norma independente.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
AlteraLei nº 10.666, de 8 de maio de 2003
AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
AlteraLei nº 13.103, de 2 de março de 2015
AlteraLei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
CitaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
17/06/2026Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.22 a 378 · 5% sim
17/06/2026Mantido o texto.
17/06/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
17/06/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/06/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
22Sim · 5%
378Não · 94%
2Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.343, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.