Linhas de financiamento para exportadores em crises geopolíticas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/03/2026
Última votação
01/07/2026
Tema
Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
A medida autoriza a criação de linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões para empresas exportadoras afetadas por instabilidades geopolíticas e tarifas comerciais majoradas. Os recursos virão do Fundo de Garantia à Exportação e da União, gerenciados pelo BNDES. Também amplia o sistema de seguro de crédito à exportação para incluir micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
Libera até R$ 15 bilhões em financiamento para exportadores (bens industriais, agropecuários, minerais e setores relevantes) afetados por crises geopolíticas ou tarifas comerciais elevadas
BNDES é o agente financeiro responsável pela concessão das linhas, assumindo os riscos das operações
Financiamentos podem cobrir capital de giro, aquisição de bens de capital, expansão da capacidade produtiva, inovação tecnológica e adaptação a requisitos internacionais (sanitários, ambientais, rastreabilidade)
Seguro de Crédito à Exportação estendido às micro, pequenas e médias empresas exportadoras; patrimônio do fundo de garantia é usado em primeiro lugar para indenizações
Conselho Monetário Nacional define condições, encargos, prazos e normas das linhas; Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento podem estabelecer critérios de elegibilidade
Cooperativas e associações de produtores também podem acessar as linhas, desde que atendam aos critérios de elegibilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito à exportaçãofinanciamento ao comércio exteriorestabilização de setores exportadoresseguro de créditofundo de garantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaMedida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
01/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
01/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/06/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Rejeitada a Emenda n° 71.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.