Linhas de crédito para exportadores em contexto geopolítico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- 01/07/2026
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.473/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1345/2026 ↗
Em resumo
A lei moderniza o sistema brasileiro de apoio ao crédito para exportação, permitindo linhas de financiamento de até R$ 15 bilhões para empresas exportadoras (industria, agricultura, mineração e setores relevantes) e seus fornecedores, com foco em enfrentar impactos geopolíticos e de guerras tarifárias. Também reforça o papel do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) no seguro de crédito, incluindo microempresas, pequenas e médias exportadoras.
- Autoriza até R$ 15 bilhões em linhas de financiamento para exportadores (indústria, agricultura, mineração) e fornecedores
- Cria mecanismo de defesa contra impactos de guerras comerciais (tarifas majoradas) e instabilidade geopolítica
- Inclui MPEs exportadoras no seguro de crédito à exportação (SCE) com cobertura de riscos político, comercial e extraordinário
- BNDES opera as linhas (com contrato direto da União, sem licitação) e distribui para instituições financeiras habilitadas
- Permite financiamento para capital de giro, investimentos produtivos, inovação e adequação a exigências internacionais (sanitárias, ambientais, etc.)
- CMN (Conselho Monetário Nacional) define condições, taxas, prazos e normas das linhas de financiamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
- AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
- CitaMedida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Rejeitada a Emenda n° 71.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.