Ampliação do crédito e seguro à exportação para pequenas empresas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/03/2026
Última votação
01/07/2026
Tema
Comércio · Fundos Públicos · Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.473/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como MPV 1345/2026 ↗
Em resumo
A lei altera as regras do sistema brasileiro de crédito e seguro à exportação para ampliar o acesso de micro, pequenas e médias empresas exportadoras e diversificar setores beneficiados (indústria, agricultura, minério). Autoriza disponibilização de até R$ 15 bilhões em linhas de financiamento via BNDES para enfrentar impactos de instabilidade geopolítica e tarifas comerciais elevadas.
Micro, pequenas e médias empresas exportadoras ganham acesso a seguro de crédito à exportação (antes restrito a grandes operações).
Autorização de até R$ 15 bilhões em financiamentos via BNDES para exportadores afetados por guerras tarifárias e instabilidade geopolítica.
Modalidades de financiamento: capital de giro, aquisição de bens de capital, expansão de capacidade produtiva, inovação tecnológica e adaptação a requisitos sanitários/ambientais internacionais.
Fundo de Garantia à Exportação (FGE) passa a garantir risco comercial e político em operações de micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
Recursos podem vir de superávit do FGE (até 31/12/2025), de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda ou outras fontes orçamentárias.
Ministério da Fazenda é o gestor e BNDES é o agente financeiro; contrato sem licitação é autorizado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito para pequenas e médias empresasfinanciamento de exportações agrícolas e mineraisseguro de risco político e comercial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaMedida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.