Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como MPV 1349/2026 ↗
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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